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Averbamento de licença de publicidade/ocupação da via pública
Para efetuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Caso esteja disponível para download, poderá optar por descarregar para efetuar a submissão da sua solicitação presencialmente.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor4,08 € -
Código9.65.2
2. Averbamento da substituição do titular do licenciamento de publicidade - por cada.
Valor46,44 €
Anexos
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* Comprovativo do atual proprietário assumindo a tranferência em causa (ex.: fotocópia da escritura, fotocópia da certidão de óbito, procuração,etc.
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:20