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Averbamento de licença de publicidade/ocupação da via pública
Para efetuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Caso esteja disponível para download, poderá optar por descarregar para efetuar a submissão da sua solicitação presencialmente.
Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos seguintes contactos:
E-mail: geral@cm-maia.pt
Telefone: 229 408 600 (Chamada para rede fixa nacional)
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor4,08 € -
Código9.65.2
2. Averbamento da substituição do titular do licenciamento de publicidade - por cada.
Valor46,44 €
Anexos
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* Comprovativo do atual proprietário assumindo a tranferência em causa (ex.: fotocópia da escritura, fotocópia da certidão de óbito, procuração,etc.
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em31 de agosto de 2026às 12:45