Vistoria de Segurança/Salubridade
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor4,08 € -
Código2.16.3.1
3.1. Cada vistoria
Valor92,50 € -
Código2.16.3.2
3.2. Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação
Valor20,26 € -
Código2.16.3.3
3.3. Acresce por m2 ou fração
Valor0,88 €
Anexos
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* Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada ou Contrato de arrendamento se existir / Recibo
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Fotografias das anomalias
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
Licença / autorização de utilização
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Planta topográfica devidamente assinalada para o efeito
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Prédio anterior a 1951
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:20