Licença de recinto Improvisado ou Itinerante

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Informações Complementares

a. A taxa cobrada na submissão do requerimento em questão (3,89¿) respeita o n.º 2, do quadro I, capítulo I, da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais da Câmara Municipal da Maia, não sendo este valor passível de restituição.

b. Será notificado ao pagamento da taxa correspondente à apreciação do pedido de emissão de licença constante na suprarreferida Tabela de Taxas.

c. Os prazos iniciam-se após a efetiva liquidação do valor correspondente à apreciação do pedido de emissão de licença que será feita através do email

Taxas

Código
1.1.2

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

Valor
3,98 €
Código
3.35.5

5. Emissão de licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, por cada e por semana ou fração;"

Valor
15,88 €

Anexos

Planta de localização simples onde o itinerante vai ser instalado.

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Memória descritiva e justificativa do serviço prestado,esclarecendo: Tipo de evento; Período de funcionamento, duração do evento; Identificação do local; Área e caraterísticas do recinto; Lotação admissível; Zona de segurança; Instalações sanitárias.

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Fotocópia simples do último certificado de inspeção de cada equipamento (obrigatório no caso de recintos itinerantes que já tenha sido objeto de inspeção)

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Fotocópia da apólice de seguro de acidentes pessoais (atualizada).

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Fotocópia da apólice de seguro de responsabilidade civil (atualizada).

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Plano de evacuação em situações de emergência.

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Obrigatória a apresentação da autorização do proprietário, em caso de realização do evento em terreno do domínio privado.

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Elementos apresentados por iniciativa do requerente

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Legislação

Número
RLCTRM

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela

Data
2022/01/01

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Licença de recinto Improvisado ou Itinerante

Informações Complementares

Taxas

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

5. Emissão de licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, por cada e por semana ou fração;"

Anexos

Planta de localização simples onde o itinerante vai ser instalado.

Memória descritiva e justificativa do serviço prestado,esclarecendo: Tipo de evento; Período de funcionamento, duração do evento; Identificação do local; Área e caraterísticas do recinto; Lotação admissível; Zona de segurança; Instalações sanitárias.

Fotocópia simples do último certificado de inspeção de cada equipamento (obrigatório no caso de recintos itinerantes que já tenha sido objeto de inspeção)

Fotocópia da apólice de seguro de acidentes pessoais (atualizada).

Fotocópia da apólice de seguro de responsabilidade civil (atualizada).

Plano de evacuação em situações de emergência.

Obrigatória a apresentação da autorização do proprietário, em caso de realização do evento em terreno do domínio privado.

Elementos apresentados por iniciativa do requerente

Legislação

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela

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