Isenção/Redução de pagamento de Taxa/Receita Municipal
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor4,08 €
Anexos
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Fotocópia da última declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC, no caso de pessoa coletiva
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Fotocópia dos estatutos ou comprovativo da natureza jurídica da entidade, no caso de pessoa coletiva
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Fotocópia da última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação (IRS) ou comprovativo de isenção emitido pelo Serviço de Finanças, no caso de pessoa singular
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outros elementos pertinentes para a avaliação que comprovem a situação financeira atual do requerente (declaração de desemprego, rendimentos do ano em causa, etc.)
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:20