Licença Especial de Ruído

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Informações Complementares

A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade.

Taxas

Código
1.1.2

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

Valor
3,98 €
Código
4.44.1

1. Apreciação do pedido;

Valor
106,59 €
Código
4.44.2

2. Emissão da Licença.

Valor
38,34 €

Anexos

Não existem registos para exibir.

Legislação

Número
RLCTRM

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela

Data
2022/01/01
Número
9/2007

Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro.

Data
-
Número
278/2007

Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de agosto.

Data
-

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Licença Especial de Ruído

Informações Complementares

Taxas

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

1. Apreciação do pedido;

2. Emissão da Licença.

Anexos

Legislação

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela

Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de agosto.

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