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Câmara Municipal de Maia
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UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES / ALTERAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES

Para efetuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Caso esteja disponível para download, poderá optar por descarregar para efetuar a submissão da sua solicitação presencialmente.

Requerimento(s) para download e entrega presencial

Informações Complementares

O pedido deve ser instruído com os elementos instrutórios indicados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
Para os pedidos de alteração de utilização de edifícios ou suas frações deve ser apresentada Planta de localização na qual seja identificado o limite da propriedade/parcela.
Preferencialmente 1:1000 ou 1:2000, para o efeito consultar o link do Portal Geografico selecionando na Emissão de Plantas a opção de Avulso seguido da opção de Ortofotomapa 1/2000.

Taxas

  • Código
    1.1.2
    2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
    Valor
    3,89 €
  • Código
    1.2.8
    8. Requerimento de junção de elementos
    Valor
    6,76 €
  • Código
    2.13.1
    1. Apreciação de comunicação prévia com prazo e outras operações urbanísticas e das alterações à mesma durante a execução da obra.
    Valor
    86,11 €

Anexos

  • Declaração do autor dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável
    Nº máximo de Ficheiros
    10.0
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Memória descritiva do projeto de arquitetura
    Nº máximo de Ficheiros
    10.0
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Certidões da Conservatória do Registo Predial dos demais lotes integrantes do loteamento
    Nº máximo de Ficheiros
    10.0
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Cédula profissional (Advogado, Solicitador, Agente de Execução)
    Nº máximo de Ficheiros
    10.0
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Seguro de responsabilidade civil do diretor de obra
    Nº máximo de Ficheiros
    10.0
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros documentos entregues em PDF
    Nº máximo de Ficheiros
    10.0
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros documentos entregues pelo Munícipe em formato DWF
    Nº máximo de Ficheiros
    10.0
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx;dxf;dwg
  • FOTOGRAFIAS DO LOCAL
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Termo de Responsabilidade de projeto de acessibilidades
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf