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Câmara Municipal de Maia
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PROCEDIMENTOS URBANÍSTICOS - ALTERAÇÕES À FORMA DE SUBMISSÃO

05 Março 2024

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, a submissão de procedimentos urbanísticos passará a realizar-se em formato presencial ou através de plataforma para o efeito. Fica indisponível a opção de envio via email institucional.

Já estão disponíveis, através dos Serviços Online, os procedimentos de Licenciamento, Comunicação Prévia, Pedido de Informação Prévia e Alteração à Utilização de Edifícios. Os restantes procedimentos serão, nos próximos dias, disponibilizados nos Serviços Online.

Em alternativa, deve deslocar-se ao GMA, dado que não são aceites envios de procedimento urbanísticos via email.

Aproveitamos para alertar que foram publicadas quatro Portarias referentes à alteração legislativa:

  • Portaria n.º 71-A/2024, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE);
  • Portaria n.º 71-B/2024, que aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do RJUE;
  • Portaria n.º 71-C/2024, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico;
  • Portaria n.º 75/2024, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.