Declaração patrimonial e registo de interesses dos membros do Executivo

As declarações de rendimentos e património dos membros do Executivo, declarações de inexistência de incompatibilidades, e conflitos de interesses, ao abrigo do disposto no n.º 4 e n.º 5 do artigo 17º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, estão disponíveis para consulta:

No tribunal Constitucional, em: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/legislacao0306.html

Na Entidade para a Transparência, em: https://entidadetransparencia.pt/