As propostas apresentadas e aprovadas nos Encontros de Participação serão remetidas para análise técnica dos serviços municipais. Apenas as propostas que respeitem os critérios expostos serão transformadas em projetos e passarão à fase de votação pública. As restantes serão excluídas do processo.

Critérios

• 1. As propostas devem respeitar os seguintes requisitos:
  a) Inserirem-se nas competências da Câmara Municipal Maia;
  b) Serem suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
  c) Não excederem o montante orçamental atribuído ao OPJM;
  d) Não ultrapassarem os 12 meses de execução;
  e) Serem compatíveis com outras estratégias, planos e projetos municipais;
  f) Não configurarem uma venda de serviços ou um pedido de apoio ao Município;
  g) Não constituírem investimentos previstos no Plano de Atividades e Orçamento do Município;
  h) Não se identifiquem objetivamente com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.
  
  

• 2. Poderão ainda ser excluídas as propostas que:
  a) Impliquem custos de funcionamento e manutenção que a Câmara Municipal da Maia sozinha não tenha condições de assegurar;
  b) Dependam de parcerias ou pareceres de outras entidades, cujo período de obtenção seja incompatível com os prazos de realização da análise técnica;
  c) Impliquem a utilização de bens de outra entidade, sem que dessa seja obtido o compromisso prévio de cedência dos bens ao Município para realização do investimento;
  d) Sejam consideradas faseamentos sucessivos de propostas precedentes.
  
  

• 3. São admitidas propostas imateriais, cabendo nestes casos a execução ao município, sendo ainda que a propriedade intelectual passa a ser da Câmara Municipal Maia.

As propostas que respeitem os critérios expostos serão transformadas em projetos, classificadas por área temática, com a indicação do respetivo orçamento, e seguirão para a fase de votação pública.

Este é o FORMULÁRIO criado para a apresentação de propostas no âmbito do OPJM. Podes efetuar o download e estruturar a tua ideia da melhor forma. Alertamos, no entanto, que deverás comparecer no Encontro de Participação em que pretendes participar. Não serão aceites propostas submetidas por outras vias.