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Câmara Municipal de Maia
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#sorrirseguirseguro

Apresentação de Propostas

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As propostas apresentadas e aprovadas nos Encontros de Participação serão remetidas para análise técnica dos serviços municipais. Apenas as propostas que respeitem os critérios expostos serão transformadas em projetos e passarão à fase de votação pública. As restantes serão excluídas do processo.

Critérios

  • 1. As propostas devem respeitar os seguintes requisitos:
    a) Inserirem-se nas competências da Câmara Municipal Maia;
    b) Serem suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
    c) Não excederem o montante orçamental atribuído ao OPJM;
    d) Não ultrapassarem os 12 meses de execução;
    e) Serem compatíveis com outras estratégias, planos e projetos municipais;
    f) Não configurarem uma venda de serviços ou um pedido de apoio ao Município;
    g) Não constituírem investimentos previstos no Plano de Atividades e Orçamento do Município;
    h) Não se identifiquem objetivamente com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.

  • 2. Poderão ainda ser excluídas as propostas que:
    a) Impliquem custos de funcionamento e manutenção que a Câmara Municipal da Maia sozinha não tenha condições de assegurar;
    b) Dependam de parcerias ou pareceres de outras entidades, cujo período de obtenção seja incompatível com os prazos de realização da análise técnica;
    c) Impliquem a utilização de bens de outra entidade, sem que dessa seja obtido o compromisso prévio de cedência dos bens ao Município para realização do investimento;
    d) Sejam consideradas faseamentos sucessivos de propostas precedentes.

  • 3. São admitidas propostas imateriais, cabendo nestes casos a execução ao município, sendo ainda que a propriedade intelectual passa a ser da Câmara Municipal Maia.

 

As propostas que respeitem os critérios expostos serão transformadas em projetos, classificadas por área temática, com a indicação do respetivo orçamento, e seguirão para a fase de votação pública.