FAQ'S

Se o instrumento de medição não tiver sido verificado no ano anterior, e/ou tenha sido reparado ou desselado, não poderá ser utilizado, enquanto não for sujeito ao controlo metrológico.

• início da atividade do utilizador;
• aquisição de instrumentos novos ou usados;
• instrumentos cuja verificação tenha caducado;
• instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados;
• a verificação periódica de instrumentos deve ser requerida 30 dias antes do fim da validade da última operação de controlo metrológico;
• quando os regulamentos específicos de categoria de instrumentos de medição assim o determinem.

É uma matéria regulamentada pelo estado destinada a promover a defesa do consumidor e a proporcionar à sociedade, em geral, e aos cidadãos, em particular, a garantia do rigor das medições efetuadas com os instrumentos de medição, cuja origem em Portugal remonta ao início da nacionalidade.

• transações comerciais;
• cálculo de portagens;
• tarifas;
• impostos;
• prémios;
• multas;
• coimas;
• remunerações;
• subsídios;
• taxas ou tipo similar de pagamentos;
• determinações constantes de disposições ou regulamentos;
• realização de peritagens judiciais;
• prática clínica: pesagem de doentes, por motivo de controlo, diagnóstico e tratamento clínico;
• fabricação de medicamentos por receita em farmácia; realização de análises em laboratório clínico e farmacêutico;
• determinação do preço na venda direta ao público;
• fabrico de pré-embalagens.

(Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril de 2022)

• Após a realização do respetivo serviço, poderá pagar em cheque ou numerário contra a entrega do recibo correspondente.

No caso de utilizar cheque, deverá:

• ser passado à ordem de Câmara Municipal da Maia;
• ter validade de pelo menos 8 dias.

No prazo máximo de 30 dias, deverá:

• Na Tesouraria da Câmara Municipal da Maia
  Horário de Atendimento das 9 horas até às 16 horas
  Contactos: (Sr. Francisco Moreira)
  Telefone: 229 408 600
  E-mail: fmoreira.dfp@cm-maia.pt

• Solicitar ao Tesoureiro o pagamento por referência multibanco
• Solicitar ao Tesoureiro o pagamento por transferência bancária (NIB)

Findo o prazo, a importância em dívida será cobrada acrescida de juros coercivamente, através do processo de execução fiscal.

"Os meios materiais e humanos indispensáveis ao controlo metrológico legal dos instrumentos de medição devem ser postos à disposição das entidades competentes pelos requerentes da operação em causa".

(Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril de 2022)

• Anual