7822
Institucional8043
Notícias1865
Agenda: próximos eventos1530
Câmara Municipal1958
Editais e Avisos em vigor5038
Executivo Municipal4303
Reuniões da Câmara Municipal7332
Organização dos Serviços5366
Heráldica do Município7679
Informação Económico-Financeira e Patrimonial2364
Contratação Pública9021
MAIA 2028 - Plano Estratégico7158
Discussão Pública239
Repositório Editais e Regulamentos3813
Despachos do Presidente da Câmara Municipal9901
Índice de Transparência Municipal9097
Obras em curso no Espaço Público6201
Sobreiro FASE IV803
Reabilitação e reforço da super-estrutura da passagem superior à linha do caminho de ferro - Águas Santas5157
Construção de uma rotunda na confluência da avenida de N. Sra. da Natividade com a travessa Nova da Giesta, na freguesia de Pedrouços9305
Acordo quadro - beneficiação de vias municipais2962
Novo acesso à junta de freguesia de Águas Santas3989
Requalificação da rua da Igreja, rua da Escola e da rua da Seara, freguesia do Castelo da Maia3435
Retificação da Rua do Apeadeiro, em Mandim, na freguesia do Castêlo da Maia7569
Beneficiação da Rua de D. Amélia Moutinho Alves, freguesia de Pedrouços7800
Reforço da rede interna de águas pluviais6528
Requalificação da Via Lidador Igreja, freguesia de Vila Nova da Telha7709
Ligação da rede de drenagem de águas residuais à EN143632
Reabilitação de pontes de traves em granito, no rio Leça9616
Execução e fornecimento de protótipo de estrutura abrigo e mobiliário de apoio ao comércio e atividades complementares nos espaços de mercado-feira do município
306
Documentos1594
Participação em reunião de Câmara
9655
Assembleia Municipal8300
Notícias616
Composição5012
Deputados da Assembleia Municipal da Maia5790
Mesa da Assembleia Municipal da Maia8869
Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal4284
Comissão da Proteção e Bem-Estar Animal1522
Comissão da Revisão do Regimento80
Comissão de Transportes e Mobilidade5109
Comissão de Acompanhamento do Programa Estratégico do Parque Metropolitano da Maia
6666
Regimento41
Galeria Fotográfica3953
Documentos599
Publicações8980
Contactos6200
Participação em reunião da Assembleia
1269
Apoio ao Consumidor6363
Recursos Humanos8419
Polícia Municipal2094
Proteção Civil3270
Provedor dos Munícipes1056
Plano de Mobilidade Sustentável2048
Planeamento5153
2ª Revisão ao PDM2066
Reabilitação Urbana5087
ARU Centro Cidade da Maia8809
ARU Águas Santas/ Pedrouços6881
ARU Núcleo Urbano Moreira/ V.N. Telha4373
ARU Ardegães7045
ARU Vila do Castêlo da Maia9957
ARU Expansão da Cidade8659
ARU Monte de Santa Cruz1632
ARU de Nogueira9649
ARU de Vila Nova da Telha4403
ARU Milheirós7584
ARU Central de Folgosa e S. Pedro Fins7248
ARU de S. Pedro Fins5700
Perguntas Frequentes sobre a Reabilitação Urbana278
Projetos em curso128
Conceito de Obra de Reabilitação Urbana e Procedimentos
3663
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia577
Programa Municipal de Emergência Social4683
Relações Internacionais4162
Fundos Europeus9020
Gestão Urbana5067
Regulamentos Municipais2293
BUPi - Balcão Único do Prédio6640
Atendimento Municipal8562
Agendamentos3254
Serviços Online3128
Área de Munícipe3813
Editar Dados Pessoais2120
Os Meus Serviços1305
As Minhas Preferências5195
Comentários9402
Serviços Online9297
Serviços Online6659
Formulários3478
Consultar1096
Contratos de Águas1454
Histórico de Interações5801
Faturas9294
Educandos3325
Lugares de Feira8789
Processos de Contraordenação8662
Habitação2547
Processos de Urbanismo9055
Licenças de Processos de Urbanismo4649
Processos de Publicidade969
Processos de Urbanismo2708
Processos de Urbanismo9675
Processos de Urbanismo
9516
Área Reservada
2644
Empresas Municipais2991
Sistema de Gestão818
Requerimentos4754
Metrologia5587
Boletins Municipais4684
Juntas de Freguesia208
Eleições Europeias 20245532
Prestação Serviços de Medicina do Trabalho6252
Canal de Denúncias6841
Contactos
6379
Viver2903
Desenvolvimento Social e Demografia5875
Pelouro de Desenvolvimento Social e Demografia5017
Notícias e Eventos8779
Contacto da Divisão de Desenvolvimento Social8242
Apoio Alimentar7444
Apoio ao Cidadão com Deficiência5258
Banco Municipal de Produtos de Apoio595
Cabaz de Natal4661
Chave de Afetos -Teleassistência para Idosos1342
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia754
COMPROMISSUM- Centro de Voluntariado da Maia4676
Entidades Solidárias1377
Gabinetes de Atendimento Integrado Local - SAAS da Maia7301
Guia de Recursos Sociais do Município9389
Por Resposta Social1411
I. Juntas de Freguesia do Concelho1658
II. Instituições de Solidariedade Social3684
III. Conferências Vicentinas4767
IV. Serviços e Equipamentos para Crianças e Jovens2149
V. Serviços e Equipamentos para Pessoas com Deficiência8560
VI. Serviços e Equipamentos de Apoio a Idosos9520
VII. Serviços e Equipamentos para a Família e a Comunidade4045
VIII. Serviços e Equipamentos de Apoio aos Cidadãos Imigrantes368
IX. Apoio Alimentar1968
X. Serviços e Equipamentos na Área da Saúde5997
XI. Outros Recursos de Apoio Social2751
XII. Contactos Úteis
4167
Por Freguesia
2651
Habitação Social Municipal7661
Igualdade e Não Discriminação8020
Maia Melhor7273
Missão “Sorrisos de Esperança”8730
Programa Municipal de Emergência Social2316
Programa Municipal de Saúde Sénior 60+2356
Programa “Policia Municipal, Proximidade Maior”3301
Projeto 55 +8684
Programa Recrimaia4636
Rede Social da Maia9349
Serviço de Pequenas Reparações ao Domícilio7592
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia9807
Outros Projetos9705
Mapa Site
3762
Ambiente2828
Notícias2990
Eventos7457
Ambiente9005
Ar9553
Ruído7638
Água2076
Resíduos8947
Biodiversidade e Solo9138
Espaços Verdes7542
Ecocaminho6800
Jardim do Chantre6995
Quinta da Gruta4101
Parque de Avioso - S. Pedro8826
Jardim da Praça dos Altos1645
Parque Central da Maia6198
Parque Urbano do Novo Rumo7715
Jardim do Aqueduto6272
Parque Urbano dos Maninhos5931
Jardim do Património6802
Parque de Quires6528
Parque Ponte de Moreira2596
Parque Urbano dos Amores9509
Parque Urbano de Moutidos8314
Casa do Alto4496
Jardim da Granja4952
Jardim dos Mogos2251
Jardim Maria Angelina Oliveira Carvalho8600
Jardim Av. António Santos Leite9617
Jardim do Monte Penedo2701
Monte da Caverneira6741
Monte da Senhora da Hora6143
Monte de Santo António6113
Monte de S. Miguel o Anjo4677
Monte de Santa Cruz2192
Monte de Santo Ovídeo6831
Quinta da Caverneira1617
Jardim da Pícua4141
Jardim do Alambique1029
Jardim do Novo Horizonte3303
Jardim do Sport Clube7304
Bosque Autóctone270
Jardim da Praceta Lino Maia9111
Jardim do Lago dos Maninhos7629
Jardim do Olheiro6737
Jardim de Calvilhe3365
Jardim do Solheirinho8018
Jardim de Frejufe13
Jardim das Enxurreiras7128
Jardim do Rosmaninho7904
Jardim dos Arcos
4414
Floresta
6967
Desenvolvimento Sustentável6779
Educação Ambiental7164
Bem-estar Animal9010
Sondagem2189
Contacte-nos3884
Alterações Climáticas1490
Hortas da Maia
9300
Cultura1624
Notícias e Eventos9970
Espaços Culturais5648
Estórias e Memórias6249
Heráldica Municipal6587
Património Cultural2978
Obras da Coleção de Arte da Câmara Municipal da Maia8615
Publicações4500
A Lã e o Linho1896
Aeródromo do Porto (Aeroporto de Pedras Rubras, 1940-1945)6434
Gastronomia e Religião2182
Os Tamanqueiros e os Pauzeiros da Maia6207
Subsídios para o estudo da medicina popular nas Terras da Maia4440
Gastronomia e Doçaria nas terras da Maia1406
A Maia e a Gastronomia4278
Cestos Florais Maiatos7519
A Árvore de Camilo9529
A Matança do Porco5862
Brevíssima História da Maia5950
A Campa do Preto3406
Romaria a Nossa Senhora do Bom Despacho3083
O Santo Lenho de Moreira2624
Canastras Florais2445
“ZMORK" para a Maia8206
UIVO 10 - Catálogo1219
UIVO 11 - Catálogo355
Livro MAM_216827
Terra Maia3157
UIVO 13 - Catálogo
8355
Ilustres Maiatos8811
Álvaro Aurélio do Céu Oliveira5770
Dr. Augusto Martins4538
Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida291
Gonçalo Mendes da Maia2441
Professor Doutor Joaquim Rodrigues dos Santos Júnior4414
Prof. Dr. José Vieira de Carvalho3804
Conselheiro Luiz de Magalhães9906
Albino José Moreira2601
Dr. Manuel Ferreira Ribeiro2261
Paio Mendes da Maia5866
Padre João Vieira Neves Castro da Cruz1393
Visconte de Barreiros7344
Eurico Thomaz de Lima6558
Manuel Marques Pereira d' Oliveira9587
Comendador Augusto Simões Ferreira da Silva105
Mestre António Costa3187
Doutor António Cândido da Cruz Alvura1957
Altino Maia707
D. José Alves Correia da Silva, o «Bispo de Fátima»8743
António José Ferreira Carvalho598
Rafael Carlos Pereira de Sousa2514
Amálio Maia8826
Papiniano Carlos1452
Carolina Michaëlis
1141
Revista da Maia5157
Peças Arqueológicas3853
UIVO 11 - Mostra de Ilustração da Maia I Registo fotográfico inauguração1924
"O som da Revolução" - Mural 50 anos do 25 de Abril
5817
Biblioteca9715
Museu4150
Contactos8037
Bilheteira / Loja on-line5929
Inquérito de satisfação dos serviços (im-069)1604
Cultura Inclui1566
Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística
1436
Desporto9001
Pelouro do Desporto2483
Atividades Anuais2399
Eventos8906
Notícias3854
Trabalha Connosco6411
Plano Estratégico Desenvolvimento Desportivo5243
XIV Edição Jogos Eixo Atlântico - Maia´227112
Galeria de Imagens151
Associativismo3248
Torneio Maia Jovem - 30ª Edição6607
Instalações Desportivas9014
Contactos
4476
Educação e Ciência8463
Cartão Escolar Municipal6404
Rede Educativa6367
Oferta Formativa1565
Ementas/Refeições Escolares5694
Batas da Educação Pré-Escolar7148
Transporte Escolar9242
Atividades de Enriquecimento Curricular7894
LUDI+7566
Projetos / Programas1004
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência6127
Conselho Municipal de Educação1521
Carta Educativa2395
Plano Educativo Municipal9529
Cidades Educadoras761
Prémios de Mérito e Excelência Escolar866
Regulamento dos Serviços Municipais de Educação7328
Contactos
8994
Juventude7091
Eventos5065
Férias Ativas Jovens9844
Férias Ativas Jovens | verão´247021
Férias Ativas Jovens | Páscoa´241349
Férias Ativas Jovens | Natal´232417
Férias Ativas Jovens | Verão´231031
Férias Ativas Jovens | Páscoa´231475
Férias Ativas Jovens | Natal´222731
Férias Ativas Jovens | Verão´226968
Férias Ativas Jovens | Páscoa´221623
Férias Ativas Jovens | Natal´213155
Férias Ativas Jovens | Natal´197749
Férias Ativas Jovens | Verão´199056
Férias Ativas Jovens | Páscoa´19422
Férias Ativas Jovens | Natal´182453
Férias Ativas Jovens | Verão´186829
Férias Ativas Jovens | Páscoa´187986
Férias Ativas Jovens | Natal´177087
Férias Ativas Jovens | Verão´171808
Férias Ativas Jovens | Páscoa´17
3663
Festival de Danças Urbanas3093
Festival de Teatro Jovem6892
Maia ShowCase5875
Break Even | 12.abr.242127
Mula Ruça | 03.jun.234177
Out Liars | 17.fev.239996
“FLEUMA” | 22.out.223672
On The Rocks - Out Liars | 17.set.222388
Concerto de Clarinete - Duarte Maia | 23.jul.224355
“Estranho Conhecido” | 29.mai.22452
Concerto de António Sousa | 30.ago.199519
Recital de José Miguel Borges | 14.abr.194884
“O Coiso” | 30.jun.18
2735
Programa “CONHECES?”5312
Verão´24 - 'Conheces?' Arouca?9249
Páscoa´24 - 'Conheces?' À descoberta da Maia5651
Natal´23 - Conheces?' Zoo da Maia?2307
Verão´23 - 'Conheces?' Vila Nova de Gaia?8457
Páscoa´23 - 'Conheces?' a Galeria da Biodiversidade/Centro Ciência Viva e o Jardim Botânico do Porto?203
Natal´22 - Conheces?' Perlim?4352
Verão´22 - 'Conheces?' a Casa do Alto?3538
Páscoa´22 - 'Conheces?' Viana do Castelo?6395
Páscoa´18 - “CONHECES?” o teu Concelho?
8348
Notícias4182
Onde Estamos1149
O que Fazemos8659
Maia Rise Up3901
Conselho Municipal de Juventude1292
Plano Municipal de Juventude2538
OPJM - Orçamento Participativo Jovem da Maia9739
Associativismo Juvenil7039
Instagram7845
Galeria Multimédia4178
Link´s Úteis
6172
Investir9478
MAIA GO – Apoio ao Investimento3458
Inovação e Desenvolvimento829
Planos Estratégicos7584
Programas e Projetos4616
Horizonte Europa8811
BaZe9885
Notícias3313
Imagina a cidade do futuro?4060
Balanço Zero de Carbono5454
Living Lab Maia7767
Conceito2709
Objetivos4662
Pacotes de Trabalho e Ações5741
BaZe Oficina2819
Parceiros8363
Contactos
5201
URBACT701
EIT Climate - KIC8472
Participation4All
7034
ISI: Plataforma de Gestão Urbana
3302
Visitar
GMIAC
Em 1994, a Câmara Municipal da Maia, em colaboração com a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), criou o Gabinete Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor (GMIAC), com o objetivo de informar, esclarecer e aconselhar todos os Maiatos sobre os seus direitos em situações de conflitos de consumo, oriundas das aquisições de bens e serviços.
São funções do GMIAC:
- Informar e esclarecer os consumidores.
- Estabelecer a mediação de conflitos resultantes de atos de consumo.
- Receber reclamações, analisá-las, acompanhá-las e/ou encaminhá-las para as entidades competentes.
- A intervenção do Gmiac não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.
- Desenvolver ações que visem a divulgação, sensibilização e formação do cidadão enquanto consumidor, quer junto da comunidade, quer junto dos Munícipes em geral.
A intervenção do GMIAC não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais. É um serviço gratuito com competência territorial limitada ao Município da Maia. De 1994 a 2013 foram solicitadas informações, pedidos de esclarecimento e atendidas reclamações, num tortal de 18.000 solicitações.
O Dia Mundial Dos Direitos dos Consumidores
Comemora-se a 15 de Março, porque foi nessa data que o Presidente dos Estados unidos da América, John Kennedy reconheceu publicamente no Congresso, em 15 de Março de 1962, os direitos fundamentais dos consumidores, referindo que todos somos consumidores e que apesar de os consumidores constituírem um grupo económico muito importante, a sua voz era normalmente ignorada pelo facto de não estarem organizados.
Noção de Consumidor
Com efeito, por Consumidor entende-se todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos direitos, destinado a uso pessoal por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Direitos dos Consumidores
- o direito à qualidade dos bens e serviços;
- o direito à proteção da saúde e da segurança física;
- o direito à formação e à educação para o consumo;
- o direito à informação para o consumo;
- o direito à proteção dos interesses económicos;
- o direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
- o direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
- o direito à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.
Estes direitos encontram-se protegidos pela Constituição da República Portuguesa de 1976 e pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, a Lei de Defesa do Consumidor em vigor.
Para além dos direitos, os consumidores também têm deveres:
- Dever de ter uma consciência crítica - Questionar, emitir opiniões, tomar atitudes;
- Dever de agir - Combater a passividade, ser capaz de intervenção;
- Dever de ter uma preocupação social - Ter consciência das consequências das nossas opções de consumo, reconhecer grupos desfavorecidos;
- Dever de uma consciência ambiental - Compreender as consequências ambientais do consumo e a responsabilidade pessoal e coletiva na conservação dos recursos existentes;
- Dever de solidariedade - Ser solidário com os outros, compreender o mundo numa perspetiva global e interligada.