Passar para o Conteúdo Principal Top
Ambiente Maia
Logótipo da Câmara Municipal de Maia

Sorria, está na Maia!

Legislação...

  • Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro

    Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.

  • Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelos DL n.ºs 391-A/2007, de 21 de Dezembro e 93/2008, de 4 de Junho.

    Regula a utilização do domínio público hídrico e revoga a Portaria 295/2002 e o Despacho Conjunto 141/95. Altera o DL 382/99 (nº 1 do Artº 4) e o DL 183/95 (Artº 6, 7 e 53) - Regime Jurídico da utilização dos recursos hídricos.

  • Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro

    Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

  • Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto

    Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro. Estabelece ainda os critérios de repartição da responsabilidade pela gestão de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano, quando a mesma seja partilhada por duas ou mais entidades gestoras.

  • Decreto-Lei nº 77/2006, de 30 de Março

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água em desenvolvimento do regime fixado naLei nº 58/2005, de 29 de Dezembro

  • Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto

    Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos, definindo os requisitos a observar na utilização das águas para os seguintes fins: águas para consumo humano, águas para suporte da vida aquícola, águas balneares e águas de rega; assim como as normas de descarga das águas residuais na água e no solo. Atribui competências a diversas entidades relativa e especificamente a cada um daqueles domínios, no que respeita ao licenciamento, inspecção, fiscalização, vigilância e classificação e inventário das águas.

  • Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro de 2007

    Regulamenta o DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, fixando designadamente, as regras de instrução dos pedidos de utilização dos Recursos hídricos.