Legislação...
- Legislação
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Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro
Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelos DL n.ºs 391-A/2007, de 21 de Dezembro e 93/2008, de 4 de Junho.
Regula a utilização do domínio público hídrico e revoga a Portaria 295/2002 e o Despacho Conjunto 141/95. Altera o DL 382/99 (nº 1 do Artº 4) e o DL 183/95 (Artº 6, 7 e 53) - Regime Jurídico da utilização dos recursos hídricos.
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Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
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Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro. Estabelece ainda os critérios de repartição da responsabilidade pela gestão de um sistema de abastecimento público ...
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Decreto-Lei nº 77/2006, de 30 de Março
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água em desenvolvimento do regime fixado naLei nº 58/2005, de 29 de Dezembro
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Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos, definindo os requisitos a observar na utilização das águas para os seguintes fins: ...
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Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro de 2007
Regulamenta o DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, fixando designadamente, as regras de instrução dos pedidos de utilização dos Recursos hídricos.