Legislação
- Legislação
- Alterações climáticas
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Decreto-Lei nº 71/2006, de 24 de Março
Aprova o Fundo Português de Carbono.
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Decreto nº 7/2002, de 25 de Março
Aprovação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998.
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Lei nº 93/2001, de 20 de Agosto
Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos.
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Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2001, de 30 de Maio
Aprova a estratégia para as alterações climáticas.
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Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro
Aprova o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro. Alterado pelo ...
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Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2005, de 03 de Março
Aprova o Plano Nacional para a Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE I), relativo ao período de 2005-2007.
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Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2006, de 23 de Agosto
Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004 de 31 de Julho.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119:/2004
Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas.
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Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2008, de 04 de Janeiro
Aprova o Plano Nacional para a Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE II), relativo ao período de 2008-2012, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros ...
Conteúdo atualizado em31 de janeiro de 2026às 23:43