Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação do Município da Maia

Hoje, dia 18 de março de 2021, foi publicado, no Diário da República, 2ª. Série, o Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação do Município da Maia, regulamento aprovado pela Câmara Municipal da Maia, em reunião realizada a 1 de março de 2021, ao qual se seguirá um período de discussão pública de 30 dias.

Os interessados, nesse prazo, podem fazer chegar os seus contributos para o regulamento, por escrito, para os seguintes contactos —->

Este documento visa colmatar as insuficiências dos modelos atuais de atribuição e gestão da habitação pública pelo desfasamento com a realidade mutável e pela desatualização com os quadros legais vigentes, daí a necessidade de criar normas regulamentares habitacionais que consignem com o atual contexto social, politico, económico e cultural.

Consulte: Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação do Município da Maia