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Legislação

  • Decreto-lei nº 78/2006 de 4 de Abril

    Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. O SCE é um dos três pilares sobre os quais assenta a nova legislação relativa à qualidade térmica dos edifícios em Portugal e que se pretende venha a proporcionar economias significativas de energia para o país em geral e para os utilizadores dos edifícios, em particular. Em conjunto com os regulamentos técnicos aplicáveis aos edifícios de habitação (RCCTE, Decreto-Lei nº 80/2006) e aos edifícios de serviços (RSECE, Decreto-Lei nº 79/2006), o SCE define regras e métodos para verificação da aplicação efectiva destes regulamentos às novas edificações, bem como, numa fase posterior aos imóveis já construídos.

  • Decreto-Lei nº 225/2007, de 31 de Maio de 2007

    Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2005, de 24 de Outubro

  • Decreto-Lei nº 26/2009, de 27 de Janeiro de 2009

    Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho.

  • Portaria nº 461/2007, de 5 de Junho

    Define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE).

  • Decreto-Lei nº 49/2009, de 26 de Fevereiro de 2009

    Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários.

  • Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2007, de 28 de Março de 2007

    Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia.

  • Resolução do Conselho de Ministros nº 29/2010, de 15 de Abril de 2010

    Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020

  • Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2008, de 1 de Julho de 2008

    Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas.

  • Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de Abril

    Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE), o qual veio definir um conjunto de requisitos aplicáveis a edifícios de serviços e de habitação dotados sistemas de climatização, os quais, para além dos aspectos relacionados com a envolvente e da limitação dos consumos energéticos, abrange também a eficiência e manutenção dos sistemas de climatização dos edifícios, impondo a realização de auditorias energéticas periódicas aos edifícios de serviços. Neste regulamento, a qualidade interior surge também com requisitos relativamente aos caudais mínimos do ar interior por tipo de actividade e a concentrações máximas dos principais poluentes (edifícios existentes).

  • Decreto-Lei nº 80/2006, de 4 de Abril

    Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). Estabelece requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e de pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização, impõe limites aos consumos energéticos para climatização e produção de águas quentes, num claro incentivo à utilização de sistemas eficientes e de fontes energéticas com menor impacte em termos de energia primária. Esta legislação impõe a instalação de painéis solares térmicos e valoriza a utilização de outras fontes de energia renovável.