Legislação
- Legislação
-
Decreto-lei nº 78/2006 de 4 de Abril
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho ...
-
Decreto-Lei nº 225/2007, de 31 de Maio de 2007
Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2005, de 24 de Outubro
-
Decreto-Lei nº 26/2009, de 27 de Janeiro de 2009
Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho.
-
Portaria nº 461/2007, de 5 de Junho
Define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE).
-
Decreto-Lei nº 49/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários.
-
Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2007, de 28 de Março de 2007
Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia.
-
Resolução do Conselho de Ministros nº 29/2010, de 15 de Abril de 2010
Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020
-
Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2008, de 1 de Julho de 2008
Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas.
-
Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de Abril
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE), o qual veio definir um conjunto de requisitos aplicáveis a edifícios de serviços e de habitação dotados sistemas de climatização, os quais, para além dos aspectos ...
-
Decreto-Lei nº 80/2006, de 4 de Abril
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). Estabelece requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e de pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização, impõe limites aos ...