2163
Institucional4725
Notícias2750
Agenda: próximos eventos9047
Câmara Municipal2415
Editais e Avisos em vigor3665
Executivo Municipal1616
Reuniões da Câmara Municipal806
Organização dos Serviços3922
Heráldica do Município3092
Informação Económico-Financeira e Patrimonial7351
Contratação Pública8196
MAIA 2028 - Plano Estratégico359
Discussão Pública4114
Repositório Editais e Regulamentos6952
Obras em curso no Espaço Público4545
Sobreiro FASE IV9281
Reabilitação e reforço da super-estrutura da passagem superior à linha do caminho de ferro - Águas Santas3961
Construção de uma rotunda na confluência da avenida de N. Sra. da Natividade com a travessa Nova da Giesta, na freguesia de Pedrouços1425
Acordo quadro - beneficiação de vias municipais8993
Novo acesso à junta de freguesia de Águas Santas1950
Requalificação da rua da Igreja, rua da Escola e da rua da Seara, freguesia do Castelo da Maia2695
Retificação da Rua do Apeadeiro, em Mandim, na freguesia do Castêlo da Maia3848
Beneficiação da Rua de D. Amélia Moutinho Alves, freguesia de Pedrouços1177
Reforço da rede interna de águas pluviais5685
Requalificação da Via Lidador Igreja, freguesia de Vila Nova da Telha7737
Ligação da rede de drenagem de águas residuais à EN14608
Reabilitação de pontes de traves em granito, no rio Leça243
Execução e fornecimento de protótipo de estrutura abrigo e mobiliário de apoio ao comércio e atividades complementares nos espaços de mercado-feira do município
8924
Índice de Transparência Municipal6105
Despachos do Presidente da Câmara Municipal8823
Participação em reunião de Câmara8030
Documentos
6404
Assembleia Municipal7522
Notícias8549
Composição879
Deputados da Assembleia Municipal da Maia9377
Mesa da Assembleia Municipal da Maia6021
Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal9168
Comissão da Proteção e Bem-Estar Animal9164
Comissão da Revisão do Regimento1294
Comissão de Transportes e Mobilidade9312
Comissão de Acompanhamento do Programa Estratégico do Parque Metropolitano da Maia
1213
Regimento2518
Galeria Fotográfica1232
Documentos4017
Publicações9831
Contactos5826
Participação em reunião da Assembleia
7691
Apoio ao Consumidor4781
Recursos Humanos6515
Polícia Municipal9863
Proteção Civil8020
Provedor dos Munícipes305
Plano de Mobilidade Sustentável3240
Planeamento270
2ª Revisão ao PDM2726
Reabilitação Urbana1528
ARU Centro Cidade da Maia1361
ARU Águas Santas/ Pedrouços7239
ARU Núcleo Urbano Moreira/ V.N. Telha4042
ARU Ardegães3102
ARU Vila do Castêlo da Maia1203
ARU Expansão da Cidade9228
ARU Monte de Santa Cruz924
ARU de Nogueira2880
ARU de Vila Nova da Telha7277
ARU Milheirós4407
ARU Central de Folgosa e S. Pedro Fins4371
ARU de S. Pedro Fins2896
Perguntas Frequentes sobre a Reabilitação Urbana6992
Projetos em curso9771
Conceito de Obra de Reabilitação Urbana e Procedimentos
2349
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia5617
Programa Municipal de Emergência Social4114
Relações Internacionais5525
Inovação e Desenvolvimento8226
Planos Estratégicos8682
Programas e Projetos4531
Horizonte Europa587
BaZe4244
Notícias1751
Imagina a cidade do futuro?7763
Balanço Zero de Carbono4106
Living Lab Maia3541
Conceito7827
Objetivos898
Pacotes de Trabalho e Ações5653
BaZe Oficina6696
Parceiros5448
Contactos
5175
URBACT9000
EIT Climate - KIC1314
Participation4All
3865
ISI: Plataforma de Gestão Urbana
4638
Gestão Urbana6458
Regulamentos Municipais2330
BUPi - Balcão Único do Prédio8336
Atendimento Municipal406
Agendamentos1153
Serviços Online2860
Área de Munícipe2418
Editar Dados Pessoais3929
Os Meus Serviços6001
As Minhas Preferências1975
Comentários9874
Serviços Online7979
Serviços Online4963
Formulários463
Consultar7097
Contratos de Águas9126
Histórico de Interações4126
Faturas1515
Educandos5638
Lugares de Feira6671
Processos de Contraordenação281
Habitação2475
Processos de Urbanismo6114
Licenças de Processos de Urbanismo2873
Processos de Publicidade7752
Processos de Urbanismo505
Processos de Urbanismo7160
Processos de Urbanismo
5685
Área Reservada
2746
Empresas Municipais1083
Sistema de Gestão4515
Requerimentos3020
Metrologia4486
Boletins Municipais4161
Juntas de Freguesia4221
Eleições Europeias 20244116
Prestação Serviços de Medicina do Trabalho6724
Canal de Denúncias5695
Contactos
931
Viver9260
Desenvolvimento Social e Demografia8159
Pelouro de Desenvolvimento Social e Demografia9123
Notícias e Eventos3193
Contacto da Divisão de Desenvolvimento Social7285
Apoio Alimentar4035
Apoio ao Cidadão com Deficiência9529
Banco Municipal de Produtos de Apoio2259
Cabaz de Natal2293
Chave de Afetos -Teleassistência para Idosos6716
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia6026
COMPROMISSUM- Centro de Voluntariado da Maia9676
Entidades Solidárias5842
Gabinetes de Atendimento Integrado Local - SAAS da Maia2953
Guia de Recursos Sociais do Município1073
Por Freguesia5940
Por Resposta Social3219
I. Juntas de Freguesia do Concelho8686
II. Instituições de Solidariedade Social7404
III. Conferências Vicentinas9179
IV. Serviços e Equipamentos para Crianças e Jovens4056
V. Serviços e Equipamentos para Pessoas com Deficiência3455
VI. Serviços e Equipamentos de Apoio a Idosos5297
VII. Serviços e Equipamentos para a Família e a Comunidade1764
VIII. Serviços e Equipamentos de Apoio aos Cidadãos Imigrantes8200
IX. Apoio Alimentar2360
X. Serviços e Equipamentos na Área da Saúde224
XI. Outros Recursos de Apoio Social8366
XII. Contactos Úteis
4356
Habitação Social Municipal2048
Igualdade e Não Discriminação3060
Maia Melhor8396
Missão “Sorrisos de Esperança”3318
Programa Municipal de Emergência Social5269
Programa Municipal de Saúde Sénior 60+5799
Programa “Policia Municipal, Proximidade Maior”2752
Projeto 55 +9106
Programa Recrimaia226
Rede Social da Maia1627
Serviço de Pequenas Reparações ao Domícilio2010
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia1328
Outros Projetos4676
Mapa Site
2475
Ambiente6517
Notícias411
Eventos8645
Ambiente5763
Ar584
Ruído2519
Água6860
Resíduos7942
Biodiversidade e Solo4623
Espaços Verdes8011
Ecocaminho4188
Jardim do Chantre4303
Quinta da Gruta3486
Parque de Avioso - S. Pedro9631
Jardim da Praça dos Altos9557
Parque Central da Maia5674
Parque Urbano do Novo Rumo6079
Jardim do Aqueduto2252
Parque Urbano dos Maninhos3647
Jardim do Património7215
Parque de Quires2636
Parque Ponte de Moreira3153
Parque Urbano dos Amores7535
Parque Urbano de Moutidos9269
Casa do Alto9110
Jardim da Granja806
Jardim dos Mogos7685
Jardim Maria Angelina Oliveira Carvalho7277
Jardim Av. António Santos Leite1056
Jardim do Monte Penedo2198
Monte da Caverneira7658
Monte da Senhora da Hora9868
Monte de Santo António9990
Monte de S. Miguel o Anjo8672
Monte de Santa Cruz9708
Monte de Santo Ovídeo5722
Quinta da Caverneira9942
Jardim da Pícua2595
Jardim do Alambique7784
Jardim do Novo Horizonte9557
Jardim do Sport Clube5315
Bosque Autóctone9174
Jardim da Praceta Lino Maia479
Jardim do Lago dos Maninhos6614
Jardim do Olheiro3096
Jardim de Calvilhe6288
Jardim do Solheirinho1501
Jardim de Frejufe3812
Jardim das Enxurreiras8706
Jardim do Rosmaninho8598
Jardim dos Arcos
8979
Floresta
5966
Desenvolvimento Sustentável3009
Educação Ambiental9595
Bem-estar Animal3648
Sondagem412
Alterações Climáticas8288
Contacte-nos3285
Hortas da Maia
7045
Cultura8093
Notícias e Eventos4011
Espaços Culturais2638
Estórias e Memórias2057
Heráldica Municipal821
Património Cultural7394
Obras da Coleção de Arte da Câmara Municipal da Maia5478
Publicações1508
A Lã e o Linho3006
Aeródromo do Porto (Aeroporto de Pedras Rubras, 1940-1945)2593
Gastronomia e Religião1098
Os Tamanqueiros e os Pauzeiros da Maia8543
Subsídios para o estudo da medicina popular nas Terras da Maia1634
Gastronomia e Doçaria nas terras da Maia9953
A Maia e a Gastronomia3554
Cestos Florais Maiatos1545
A Árvore de Camilo295
A Matança do Porco818
Brevíssima História da Maia2772
A Campa do Preto5181
Romaria a Nossa Senhora do Bom Despacho5942
O Santo Lenho de Moreira1981
Canastras Florais7266
“ZMORK" para a Maia2792
UIVO 10 - Catálogo1612
UIVO 11 - Catálogo2742
Terra Maia4724
Livro MAM_213639
UIVO 13 - Catálogo
2840
Ilustres Maiatos2633
Álvaro Aurélio do Céu Oliveira5767
Dr. Augusto Martins8937
Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida4302
Gonçalo Mendes da Maia706
Professor Doutor Joaquim Rodrigues dos Santos Júnior108
Prof. Dr. José Vieira de Carvalho8984
Conselheiro Luiz de Magalhães697
Albino José Moreira1371
Dr. Manuel Ferreira Ribeiro8073
Paio Mendes da Maia857
Padre João Vieira Neves Castro da Cruz166
Visconte de Barreiros3042
Eurico Thomaz de Lima8245
Manuel Marques Pereira d' Oliveira9729
Comendador Augusto Simões Ferreira da Silva2829
Mestre António Costa3560
Doutor António Cândido da Cruz Alvura9398
Altino Maia506
D. José Alves Correia da Silva, o «Bispo de Fátima»6573
António José Ferreira Carvalho3712
Rafael Carlos Pereira de Sousa634
Amálio Maia37
Papiniano Carlos2052
Carolina Michaëlis
2188
Peças Arqueológicas7730
Revista da Maia9961
UIVO 11 - Mostra de Ilustração da Maia I Registo fotográfico inauguração1203
"O som da Revolução" - Mural 50 anos do 25 de Abril
3540
Biblioteca8581
Museu4740
Contactos8295
Bilheteira / Loja on-line3119
Inquérito de satisfação dos serviços (im-069)3506
Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística3170
Cultura Inclui
1825
Desporto2491
Pelouro do Desporto6159
Atividades Anuais743
Eventos6478
Notícias9724
Trabalha Connosco2553
XIV Edição Jogos Eixo Atlântico - Maia´222709
Plano Estratégico Desenvolvimento Desportivo2232
Galeria de Imagens4794
Associativismo4595
Instalações Desportivas300
Torneio Maia Jovem - 30ª Edição6171
Contactos
2172
Educação e Ciência8766
Cartão Escolar Municipal470
Rede Educativa9054
Oferta Formativa4301
Ementas/Refeições Escolares7238
Batas da Educação Pré-Escolar8016
Transporte Escolar405
Atividades de Enriquecimento Curricular6649
LUDI+9640
Projetos / Programas4600
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência9629
Conselho Municipal de Educação1067
Carta Educativa872
Plano Educativo Municipal1967
Cidades Educadoras4613
Prémios de Mérito e Excelência Escolar3445
Regulamento dos Serviços Municipais de Educação9428
Contactos
5036
Juventude9125
Eventos4498
Férias Ativas Jovens8757
Férias Ativas Jovens | verão´245998
Férias Ativas Jovens | Páscoa´247040
Férias Ativas Jovens | Natal´236900
Férias Ativas Jovens | Verão´23312
Férias Ativas Jovens | Páscoa´235790
Férias Ativas Jovens | Natal´225037
Férias Ativas Jovens | Verão´223523
Férias Ativas Jovens | Páscoa´225447
Férias Ativas Jovens | Natal´214744
Férias Ativas Jovens | Natal´192222
Férias Ativas Jovens | Verão´195205
Férias Ativas Jovens | Páscoa´192576
Férias Ativas Jovens | Natal´187203
Férias Ativas Jovens | Verão´186173
Férias Ativas Jovens | Páscoa´181524
Férias Ativas Jovens | Natal´175622
Férias Ativas Jovens | Verão´176522
Férias Ativas Jovens | Páscoa´17
9856
Festival de Danças Urbanas6509
Festival de Teatro Jovem1340
Maia ShowCase8423
Break Even | 12.abr.246022
Mula Ruça | 03.jun.231884
Out Liars | 17.fev.239483
“FLEUMA” | 22.out.22371
On The Rocks - Out Liars | 17.set.22920
Concerto de Clarinete - Duarte Maia | 23.jul.226393
“Estranho Conhecido” | 29.mai.222760
Concerto de António Sousa | 30.ago.197608
Recital de José Miguel Borges | 14.abr.194029
“O Coiso” | 30.jun.18
4742
Programa “CONHECES?”6152
Verão´24 - 'Conheces?' Arouca?7478
Páscoa´24 - 'Conheces?' À descoberta da Maia946
Natal´23 - Conheces?' Zoo da Maia?1971
Verão´23 - 'Conheces?' Vila Nova de Gaia?5957
Páscoa´23 - 'Conheces?' a Galeria da Biodiversidade/Centro Ciência Viva e o Jardim Botânico do Porto?7412
Natal´22 - Conheces?' Perlim?4143
Verão´22 - 'Conheces?' a Casa do Alto?8141
Páscoa´22 - 'Conheces?' Viana do Castelo?1627
Páscoa´18 - “CONHECES?” o teu Concelho?
5619
Notícias255
Onde Estamos8686
O que Fazemos3456
Conselho Municipal de Juventude666
Maia Rise Up6371
OPJM - Orçamento Participativo Jovem da Maia7807
Plano Municipal de Juventude4047
Associativismo Juvenil6296
Instagram3335
Galeria Multimédia9612
Link´s Úteis
5551
Investir4367
Visitar
Regulamento dos Serviços Municipais de Educação
A organização e gestão da ação social escolar constituem competência do município desde a lei de bases do sistema educativo em 1984.
A sua implementação obedece a um conjunto de princípios de caráter obrigatório definidos na legislação em vigor, podendo existir ainda outras determinações emanadas pelo Município, ainda que sem caráter de obrigatoriedade.
Pretende-se assim contribuir para uma política educativa orientada pelos princípios da equidade, da descriminação positiva e de responsabilidade social, de forma a assegurar a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino, promovendo todas as formas de inclusão social e educativa, no combate do abandono escolar e na persecução do sucesso escolar.
Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, na sua versão atual, o qual concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no âmbito da educação, verificou-se a necessidade de proceder à revisão do texto do Regulamento nº 823-A/2021 de 1 de setembro, agora com nova denominação. As principais alterações deste novo diploma prendem-se com o devir legislativo bem como pelas práticas adotadas pelos serviços aproveitando-se assim a oportunidade para reformular algumas normas, que tendo em conta a sua aplicação, careciam de melhoria.
Regulamento dos Serviços Municipais de Educação
Tabelas de Comparticipação Familiar
Poderá contactar-nos preferencialmente através do e-mail educacao@cm-maia.pt ou, em alternativa, pelo telefone 229 408 600.