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Licença de utilização de Artigos de Pirotecnia

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Informações Complementares

1- A autorização para utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade.

Taxas

  • Código
    1.1.2
    2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
    Valor
    3,66 €
  • Código
    13.82.1
    1.     Apreciação do processo com vista a obtenção da autorização
    Valor
    45,76 €
  • Código
    13.82.2
    2.     Emissão da Licença ou autorização
    Valor
    45,76 €

Anexos

  • * Declaração do Corpo de Bombeiros;
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Planta de localização das zonas de fogo e lançamento;
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Seguro de responsabilidade civil do evento (válido para o local e data do lançamento de fogo de artificio);
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Quando o lançamento do fogo ocorrer em local de domínio privado, declaração em como está autorizado o lançamento naquele local;
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Credencial do técnico operador credenciado;
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Documento emitido pela empresa fornecedora, onde conste a designação técnica do tipo de artigos pirotécnicos a utilizar, com as respetivas quantidades e calibres máximos, conforme o disposto no artigo 6.º do D.L n.º 135/2015, de 28 de julho;
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Plano de Segurança e de emergência onde conste o nome e contato do Diretor e Responsável de Segurança pelo lançamento do fogo;
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Identificação do Requerente: Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Certidão do Registo Comercial caso se trate de pedido formulado por pessoa coletiva (o requerimento deverá ser assinado de acordo com a forma de obrigar constante no registo da sociedade), atualizada (se aplicável);
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf

Legislação

  • Número
    RLCTRM
    Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela
    Data
    2022/01/01
  • Número
    82/2021
    Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.
    Data
    -
  • Número
    135/2015
    Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual.
    Data
    -
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