Licença de utilização de Artigos de Pirotecnia

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Informações Complementares

1- A autorização para utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade.

Taxas

Código
1.1.2

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

Valor
3,98 €
Código
13.82.1

1. Apreciação do processo com vista a obtenção da autorização

Valor
49,71 €
Código
13.82.2

2. Emissão da Licença ou autorização

Valor
49,71 €

Anexos

* Declaração do Corpo de Bombeiros;

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Planta de localização das zonas de fogo e lançamento;

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Seguro de responsabilidade civil do evento (válido para o local e data do lançamento de fogo de artificio);

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Quando o lançamento do fogo ocorrer em local de domínio privado, declaração em como está autorizado o lançamento naquele local;

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Credencial do técnico operador credenciado;

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Documento emitido pela empresa fornecedora, onde conste a designação técnica do tipo de artigos pirotécnicos a utilizar, com as respetivas quantidades e calibres máximos, conforme o disposto no artigo 6.º do D.L n.º 135/2015, de 28 de julho;

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Plano de Segurança e de emergência onde conste o nome e contato do Diretor e Responsável de Segurança pelo lançamento do fogo;

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
Identificação do Requerente: Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão do Registo Comercial caso se trate de pedido formulado por pessoa coletiva (o requerimento deverá ser assinado de acordo com a forma de obrigar constante no registo da sociedade), atualizada (se aplicável);

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Legislação

Número
RLCTRM

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela

Data
2022/01/01
Número
82/2021

Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.

Data
-
Número
135/2015

Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual.

Data
-

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Informações Complementares

Taxas

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

1. Apreciação do processo com vista a obtenção da autorização

2. Emissão da Licença ou autorização

Anexos

* Declaração do Corpo de Bombeiros;

* Planta de localização das zonas de fogo e lançamento;

* Seguro de responsabilidade civil do evento (válido para o local e data do lançamento de fogo de artificio);

* Quando o lançamento do fogo ocorrer em local de domínio privado, declaração em como está autorizado o lançamento naquele local;

* Credencial do técnico operador credenciado;

* Documento emitido pela empresa fornecedora, onde conste a designação técnica do tipo de artigos pirotécnicos a utilizar, com as respetivas quantidades e calibres máximos, conforme o disposto no artigo 6.º do D.L n.º 135/2015, de 28 de julho;

* Plano de Segurança e de emergência onde conste o nome e contato do Diretor e Responsável de Segurança pelo lançamento do fogo;

Identificação do Requerente: Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;

Certidão do Registo Comercial caso se trate de pedido formulado por pessoa coletiva (o requerimento deverá ser assinado de acordo com a forma de obrigar constante no registo da sociedade), atualizada (se aplicável);

Legislação

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela

Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual.

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