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Licença de utilização de Artigos de Pirotecnia
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Formulário online
Informações Complementares
|
1- A autorização para utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade. |
Taxas
-
Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor3,98 € -
Código13.82.1
1. Apreciação do processo com vista a obtenção da autorização
Valor49,71 € -
Código13.82.2
2. Emissão da Licença ou autorização
Valor49,71 €
Anexos
-
* Declaração do Corpo de Bombeiros;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Planta de localização das zonas de fogo e lançamento;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Seguro de responsabilidade civil do evento (válido para o local e data do lançamento de fogo de artificio);
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Quando o lançamento do fogo ocorrer em local de domínio privado, declaração em como está autorizado o lançamento naquele local;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Credencial do técnico operador credenciado;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Documento emitido pela empresa fornecedora, onde conste a designação técnica do tipo de artigos pirotécnicos a utilizar, com as respetivas quantidades e calibres máximos, conforme o disposto no artigo 6.º do D.L n.º 135/2015, de 28 de julho;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Plano de Segurança e de emergência onde conste o nome e contato do Diretor e Responsável de Segurança pelo lançamento do fogo;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Identificação do Requerente: Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Certidão do Registo Comercial caso se trate de pedido formulado por pessoa coletiva (o requerimento deverá ser assinado de acordo com a forma de obrigar constante no registo da sociedade), atualizada (se aplicável);
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Legislação
-
NúmeroRLCTRM
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela
Data2022/01/01 -
Número82/2021
Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.
Data- -
Número135/2015
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual.
Data-
