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- REQUERIMENTO - Certidão Comprovativa da Boa Execução de Obras de Urbanização com Vista à Celebração de Escritura Pública de Primeira Transmissão de Imóveis Construídos
- REQUERIMENTO - Certidão Comprovativa de que a Construção é Anterior a 1951 e Confirmativa da sua Situação
- REQUERIMENTO - Certidão de Propriedade Horizontal
- REQUERIMENTO - Certidão de Capacidade Construtiva para Efeitos de IMI
- REQUERIMENTO - Certidão de Direito Legal de Preferência
- REQUERIMENTO - Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada
- REQUERIMENTO - Certidão de Destaque de Parcela de Terreno
- REQUERIMENTO - Certidão