3662
Institucional280
Notícias7937
Agenda: próximos eventos8701
Câmara Municipal360
Editais e Avisos em vigor4211
Executivo Municipal9321
Reuniões da Câmara Municipal2839
Organização dos Serviços8150
Heráldica do Município9241
Informação Económico-Financeira e Patrimonial5409
Contratação Pública7354
MAIA 2028 - Plano Estratégico2004
Discussão Pública2778
Repositório Editais e Regulamentos6159
Obras em curso no Espaço Público6700
Sobreiro FASE IV3833
Reabilitação e reforço da super-estrutura da passagem superior à linha do caminho de ferro - Águas Santas7268
Construção de uma rotunda na confluência da avenida de N. Sra. da Natividade com a travessa Nova da Giesta, na freguesia de Pedrouços2602
Acordo quadro - beneficiação de vias municipais2593
Novo acesso à junta de freguesia de Águas Santas3171
Requalificação da rua da Igreja, rua da Escola e da rua da Seara, freguesia do Castelo da Maia2024
Retificação da Rua do Apeadeiro, em Mandim, na freguesia do Castêlo da Maia1720
Beneficiação da Rua de D. Amélia Moutinho Alves, freguesia de Pedrouços1562
Reforço da rede interna de águas pluviais1783
Requalificação da Via Lidador Igreja, freguesia de Vila Nova da Telha2036
Ligação da rede de drenagem de águas residuais à EN148523
Reabilitação de pontes de traves em granito, no rio Leça5079
Execução e fornecimento de protótipo de estrutura abrigo e mobiliário de apoio ao comércio e atividades complementares nos espaços de mercado-feira do município
3594
Índice de Transparência Municipal170
Despachos do Presidente da Câmara Municipal3788
Participação em reunião de Câmara9644
Documentos
1555
Assembleia Municipal4957
Notícias8058
Composição7827
Deputados da Assembleia Municipal da Maia980
Mesa da Assembleia Municipal da Maia5121
Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal1325
Comissão da Proteção e Bem-Estar Animal4410
Comissão da Revisão do Regimento5375
Comissão de Transportes e Mobilidade4904
Comissão de Acompanhamento do Programa Estratégico do Parque Metropolitano da Maia
3423
Regimento6610
Galeria Fotográfica1263
Documentos6172
Publicações2722
Contactos5490
Participação em reunião da Assembleia
7884
Apoio ao Consumidor7447
Recursos Humanos523
Polícia Municipal1248
Proteção Civil8662
Provedor dos Munícipes5002
Plano de Mobilidade Sustentável3218
Planeamento8375
2ª Revisão ao PDM196
Reabilitação Urbana1916
ARU Centro Cidade da Maia5377
ARU Águas Santas/ Pedrouços4359
ARU Núcleo Urbano Moreira/ V.N. Telha9847
ARU Ardegães578
ARU Vila do Castêlo da Maia7886
ARU Expansão da Cidade20
ARU Monte de Santa Cruz2251
ARU de Nogueira5092
ARU de Vila Nova da Telha2868
ARU Milheirós2878
ARU Central de Folgosa e S. Pedro Fins8307
ARU de S. Pedro Fins8999
Perguntas Frequentes sobre a Reabilitação Urbana2220
Projetos em curso7726
Conceito de Obra de Reabilitação Urbana e Procedimentos
6204
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia4202
Programa Municipal de Emergência Social5396
Relações Internacionais9307
Inovação e Desenvolvimento1862
Planos Estratégicos9623
Programas e Projetos4116
Horizonte Europa5196
BaZe3665
Notícias1319
Imagina a cidade do futuro?3427
Balanço Zero de Carbono1186
Living Lab Maia1194
Conceito8261
Objetivos9214
Pacotes de Trabalho e Ações7014
BaZe Oficina2431
Parceiros7287
Contactos
1153
URBACT2705
EIT Climate - KIC4993
Participation4All
253
ISI: Plataforma de Gestão Urbana
90
Gestão Urbana4464
Regulamentos Municipais9029
BUPi - Balcão Único do Prédio2545
Atendimento Municipal9179
Agendamentos5758
Serviços Online5007
Área de Munícipe9985
Editar Dados Pessoais429
Os Meus Serviços5618
As Minhas Preferências2443
Comentários1230
Serviços Online8536
Serviços Online5979
Formulários5547
Consultar4267
Contratos de Águas8632
Histórico de Interações7272
Faturas157
Educandos9033
Lugares de Feira5639
Processos de Contraordenação6426
Habitação4994
Processos de Urbanismo4162
Licenças de Processos de Urbanismo6037
Processos de Publicidade2460
Processos de Urbanismo8561
Processos de Urbanismo4321
Processos de Urbanismo
2552
Área Reservada
4950
Empresas Municipais2613
Sistema de Gestão649
Requerimentos6719
Metrologia6799
Boletins Municipais5476
Juntas de Freguesia7635
Eleições Europeias 20241804
Prestação Serviços de Medicina do Trabalho3147
Canal de Denúncias4294
Contactos
751
Viver9529
Desenvolvimento Social e Demografia7777
Pelouro de Desenvolvimento Social e Demografia2456
Notícias e Eventos9119
Contacto da Divisão de Desenvolvimento Social7629
Apoio Alimentar7918
Apoio ao Cidadão com Deficiência623
Banco Municipal de Produtos de Apoio5431
Cabaz de Natal910
Chave de Afetos -Teleassistência para Idosos2951
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia7469
COMPROMISSUM- Centro de Voluntariado da Maia6021
Entidades Solidárias9304
Gabinetes de Atendimento Integrado Local - SAAS da Maia7456
Guia de Recursos Sociais do Município3427
Por Freguesia1976
Por Resposta Social1755
I. Juntas de Freguesia do Concelho9817
II. Instituições de Solidariedade Social4843
III. Conferências Vicentinas9047
IV. Serviços e Equipamentos para Crianças e Jovens8986
V. Serviços e Equipamentos para Pessoas com Deficiência1749
VI. Serviços e Equipamentos de Apoio a Idosos4819
VII. Serviços e Equipamentos para a Família e a Comunidade8181
VIII. Serviços e Equipamentos de Apoio aos Cidadãos Imigrantes7115
IX. Apoio Alimentar1642
X. Serviços e Equipamentos na Área da Saúde4857
XI. Outros Recursos de Apoio Social4640
XII. Contactos Úteis
6653
Habitação Social Municipal5869
Igualdade e Não Discriminação8036
Maia Melhor1421
Missão “Sorrisos de Esperança”4403
Programa Municipal de Emergência Social941
Programa Municipal de Saúde Sénior 60+4772
Programa “Policia Municipal, Proximidade Maior”9417
Projeto 55 +8784
Programa Recrimaia5747
Rede Social da Maia749
Serviço de Pequenas Reparações ao Domícilio7699
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia9044
Outros Projetos1265
Mapa Site
5360
Ambiente1796
Notícias2996
Eventos7274
Ambiente166
Ar6812
Ruído139
Água6896
Resíduos9486
Biodiversidade e Solo2481
Espaços Verdes4770
Ecocaminho3029
Jardim do Chantre5249
Quinta da Gruta8708
Parque de Avioso - S. Pedro3307
Jardim da Praça dos Altos8469
Parque Central da Maia7927
Parque Urbano do Novo Rumo5867
Jardim do Aqueduto4066
Parque Urbano dos Maninhos988
Jardim do Património9037
Parque de Quires1361
Parque Ponte de Moreira5843
Parque Urbano dos Amores2619
Parque Urbano de Moutidos6694
Casa do Alto3809
Jardim da Granja8471
Jardim dos Mogos1947
Jardim Maria Angelina Oliveira Carvalho2594
Jardim Av. António Santos Leite1033
Jardim do Monte Penedo8931
Monte da Caverneira8581
Monte da Senhora da Hora159
Monte de Santo António7305
Monte de S. Miguel o Anjo6352
Monte de Santa Cruz4862
Monte de Santo Ovídeo4002
Quinta da Caverneira8200
Jardim da Pícua4351
Jardim do Alambique7948
Jardim do Novo Horizonte2848
Jardim do Sport Clube2746
Bosque Autóctone1516
Jardim da Praceta Lino Maia853
Jardim do Lago dos Maninhos6666
Jardim do Olheiro3146
Jardim de Calvilhe6599
Jardim do Solheirinho4150
Jardim de Frejufe1116
Jardim das Enxurreiras1474
Jardim do Rosmaninho997
Jardim dos Arcos
3896
Floresta
6992
Desenvolvimento Sustentável4537
Educação Ambiental4306
Bem-estar Animal1985
Sondagem175
Alterações Climáticas2703
Contacte-nos9882
Hortas da Maia
7024
Cultura7524
Notícias e Eventos3052
Espaços Culturais9059
Estórias e Memórias7832
Heráldica Municipal3840
Património Cultural461
Obras da Coleção de Arte da Câmara Municipal da Maia4951
Publicações6144
A Lã e o Linho5532
Aeródromo do Porto (Aeroporto de Pedras Rubras, 1940-1945)6801
Gastronomia e Religião4579
Os Tamanqueiros e os Pauzeiros da Maia7749
Subsídios para o estudo da medicina popular nas Terras da Maia9264
Gastronomia e Doçaria nas terras da Maia6910
A Maia e a Gastronomia406
Cestos Florais Maiatos2017
A Árvore de Camilo4465
A Matança do Porco3542
Brevíssima História da Maia1835
A Campa do Preto4294
Romaria a Nossa Senhora do Bom Despacho2477
O Santo Lenho de Moreira7822
Canastras Florais7799
“ZMORK" para a Maia7857
UIVO 10 - Catálogo3035
UIVO 11 - Catálogo5448
Terra Maia5773
Livro MAM_211716
UIVO 13 - Catálogo
8666
Ilustres Maiatos4687
Álvaro Aurélio do Céu Oliveira773
Dr. Augusto Martins2915
Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida6293
Gonçalo Mendes da Maia6588
Professor Doutor Joaquim Rodrigues dos Santos Júnior4206
Prof. Dr. José Vieira de Carvalho354
Conselheiro Luiz de Magalhães1062
Albino José Moreira5171
Dr. Manuel Ferreira Ribeiro8010
Paio Mendes da Maia2852
Padre João Vieira Neves Castro da Cruz5956
Visconte de Barreiros8224
Eurico Thomaz de Lima5802
Manuel Marques Pereira d' Oliveira6481
Comendador Augusto Simões Ferreira da Silva8057
Mestre António Costa4257
Doutor António Cândido da Cruz Alvura420
Altino Maia6627
D. José Alves Correia da Silva, o «Bispo de Fátima»1247
António José Ferreira Carvalho3706
Rafael Carlos Pereira de Sousa4100
Amálio Maia4900
Papiniano Carlos7107
Carolina Michaëlis
3618
Peças Arqueológicas8786
Revista da Maia2460
UIVO 11 - Mostra de Ilustração da Maia I Registo fotográfico inauguração3766
"O som da Revolução" - Mural 50 anos do 25 de Abril
4960
Biblioteca5407
Museu3401
Contactos425
Bilheteira / Loja on-line8295
Inquérito de satisfação dos serviços (im-069)5812
Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística1712
Cultura Inclui
5784
Desporto9092
Pelouro do Desporto8843
Atividades Anuais9001
Eventos1624
Notícias8235
Trabalha Connosco2874
XIV Edição Jogos Eixo Atlântico - Maia´228260
Plano Estratégico Desenvolvimento Desportivo8224
Galeria de Imagens1586
Associativismo2262
Instalações Desportivas1379
Torneio Maia Jovem - 30ª Edição2967
Contactos
263
Educação e Ciência8636
Cartão Escolar Municipal789
Rede Educativa9341
Oferta Formativa2849
Ementas/Refeições Escolares5393
Batas da Educação Pré-Escolar3073
Transporte Escolar2845
Atividades de Enriquecimento Curricular425
LUDI+4060
Projetos / Programas12
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência1428
Conselho Municipal de Educação1359
Carta Educativa2209
Plano Educativo Municipal7486
Cidades Educadoras7450
Prémios de Mérito e Excelência Escolar1250
Regulamento dos Serviços Municipais de Educação4831
Contactos
5268
Juventude197
Eventos4476
Férias Ativas Jovens8469
Férias Ativas Jovens | verão´241273
Férias Ativas Jovens | Páscoa´2491
Férias Ativas Jovens | Natal´236614
Férias Ativas Jovens | Verão´231838
Férias Ativas Jovens | Páscoa´238275
Férias Ativas Jovens | Natal´229622
Férias Ativas Jovens | Verão´227572
Férias Ativas Jovens | Páscoa´223046
Férias Ativas Jovens | Natal´214727
Férias Ativas Jovens | Natal´194292
Férias Ativas Jovens | Verão´195556
Férias Ativas Jovens | Páscoa´196956
Férias Ativas Jovens | Natal´182422
Férias Ativas Jovens | Verão´188854
Férias Ativas Jovens | Páscoa´183646
Férias Ativas Jovens | Natal´178400
Férias Ativas Jovens | Verão´176805
Férias Ativas Jovens | Páscoa´17
6985
Festival de Danças Urbanas2685
Festival de Teatro Jovem1925
Maia ShowCase5363
Break Even | 12.abr.242909
Mula Ruça | 03.jun.234372
Out Liars | 17.fev.234534
“FLEUMA” | 22.out.228998
On The Rocks - Out Liars | 17.set.221479
Concerto de Clarinete - Duarte Maia | 23.jul.228323
“Estranho Conhecido” | 29.mai.226779
Concerto de António Sousa | 30.ago.198647
Recital de José Miguel Borges | 14.abr.195627
“O Coiso” | 30.jun.18
184
Programa “CONHECES?”1340
Verão´24 - 'Conheces?' Arouca?4023
Páscoa´24 - 'Conheces?' À descoberta da Maia6885
Natal´23 - Conheces?' Zoo da Maia?6271
Verão´23 - 'Conheces?' Vila Nova de Gaia?6458
Páscoa´23 - 'Conheces?' a Galeria da Biodiversidade/Centro Ciência Viva e o Jardim Botânico do Porto?7569
Natal´22 - Conheces?' Perlim?2823
Verão´22 - 'Conheces?' a Casa do Alto?6695
Páscoa´22 - 'Conheces?' Viana do Castelo?4499
Páscoa´18 - “CONHECES?” o teu Concelho?
8583
Notícias1444
Onde Estamos5540
O que Fazemos6334
Conselho Municipal de Juventude9320
Maia Rise Up3875
OPJM - Orçamento Participativo Jovem da Maia2228
Plano Municipal de Juventude5687
Associativismo Juvenil8518
Instagram8304
Galeria Multimédia3537
Link´s Úteis
4230
Investir2232
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Normas para a entrega dos processos
Na atualidade, a desmaterialização dos documentos ao nível da administração pública constitui um passo significativo no processo de modernização administrativa, o que, em relação à tramitação dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, está consagrado no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE.
Nesse sentido, considerando ainda que a receção e tramitação de processos de operações urbanísticas em formato digital apresenta mais-valias no sentido da simplificação, sistematização e transparência dos processos, com reflexos positivos que potenciam a melhoria dos serviços prestados, a Câmara Municipal da Maia procedeu à implementação de solução informática para esse efeito, designada por ePaper.
Assim, a receção dos processos em formato digital iniciou-se a 17 de março de 2014, havendo um período transitório no qual a Câmara Municipal pode ainda receber os processos em papel. O período transitório terminou a 30 de maio de 2014, passando a ser obrigatória a apresentação dos processos em formato digital a partir de 2 de junho de 2014.
De forma a operacionalizar a sua implementação, e em acordo com as especificações técnicas subjacentes à solução informática ePaper, são definidas as seguintes normas para a entrega dos processos de operações urbanísticas e requerimentos conexos em formato digital:
-
Características gerais dos ficheiros
- Todos os elementos de um processo/requerimento deverão ser entregues em formato digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada como, por exemplo, a assinatura digital do cartão do cidadão.
- A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro. • O nome dos ficheiros não é pré-determinado, mas deverá permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo. No entanto, e de forma a permitir o carregamento dos dados com maior eficiência, sugere-se que na designação dos ficheiros sejam utilizados os códigos constantes na listagem de elementos instrutórios em anexo.
- Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500KB , até ao limite máximo de 30MB por cada ficheiro (DWF ou PDF). • Os ficheiros deverão ser apresentados em suporte digital CD/DVD/PEN USB e todos os elementos de uma mesma entrega devem estar gravados numa única diretoria para simplificar o processo de leitura.
- A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir e com a totalidade de folhas desse elemento, devendo manter as propriedades dos elementos. Por exemplo na substituição de peças desenhadas, a escala e posicionamento na folha deve ser mantida.
-
Ficheiros DWFx
- A primeira folha de qualquer ficheiro DWFx deverá ser uma folha de índice, identificando todas as páginas que compõem o ficheiro. Este índice pode ser criado em qualquer programa de texto e “impresso” para DWF usando o driver gratuito DWF Writer.
- A última folha dos ficheiros DWFx, deverá conter uma lista de standards, nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers com as respectivas descrições.
- Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.
- Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx deverão ser criadas com o formato/escala igual ao de impressão. Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala.
- A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais. O autor deverá configurar a impressão para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão.
- Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.
-
Ficheiros PDF/A
Para ficheiros em formato PDF/A, a Câmara disponibiliza uma aplicação que permite assinar estes ficheiros, podendo, em alternativa, ser utilizado qualquer outro método que garanta a assinatura digital qualificada dos mesmos.
-
Peças desenhadas
A entrega de peças processuais desenhadas deverá ser entregue em formato DWFx, que suporta a assinatura digital.
Formato Vetorial (dxf, dwg, shp) com a planta de implantação, georreferenciada no Sistema PT-TM06/ETRS89, com os seguintes limites constituídos por polilinhas fechadas e identificados em layer autónoma.
-
Peças escritas
A entrega de peças processuais escritas deverá ser feita em formato PDF/A, por ser o formato que garante o arquivo de longa duração de documentos eletrónicos.
Estas normas técnicas foram aprovadas por deliberação Camarária datada de 06 de março de 2014, em acordo com o disposto no artigo 3.º do RMUE, publicado no DR., 2.ª Série, n.º 137, de 18 de julho de 2017 - Regulamento n.º 375/2017.
A preparação dos ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais, sejam textos ou desenhos. A Câmara Municipal nunca fará qualquer alteração a esses ficheiros.
Para qualquer questão relacionada com este assunto, tem ao seu dispor o seguinte endereço de e-mail: maiaepaper@cm-maia.pt
Nota importante: Os ficheiros apenas deverão ser aceites se cumprirem todas as especificações indicadas, devendo ser recusados e substituídos em caso de não conformidade.
Ferramentas de apoio
- Autodesk Design Review - Visualização e agregação de ficheiros DWF
- ePaperSign - Ferramenta que permite assinar documentos PDF
- PDFCreator - Ferramenta que permite criar documentos PDF
- Como Instalar e utilizar o ePaperSign
- Como utilizar o Cartão do Cidadão
- Como assinar um DWFX
- Como gerar um PDF/A, utilizando o add-in do Office2007
- Como gerar um PDF/A, utilizando o PDFCreator