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Consulta de documentos de arquivo

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial

Legislação

  • Número
    RAMM
    -
    Data
    -
  • Número
    26/2016
    -
    Data
    2016/08/22