COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE OBRAS

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Taxas

Código
1.1.2

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

Valor
3,98 €

Anexos

Bilhete de identidade/cartão do cidadão

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Cópia de alvará anterior ou admissão de comunicação prévia anterior

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Cópia de certidão emitida pela Câmara Municipal - prédio anterior a 1951

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Cópia de certidão emitida pela Câmara Municipal

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Cópia de deliberação da Câmara Municipal

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão da inscrição matricial

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão da inscrição matricial de prédio anterior a 1951

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
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Taxas

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

Anexos

Bilhete de identidade/cartão do cidadão

Cópia de alvará anterior ou admissão de comunicação prévia anterior

Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia

Cópia de certidão emitida pela Câmara Municipal - prédio anterior a 1951

Cópia de certidão emitida pela Câmara Municipal

Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial

Cópia de deliberação da Câmara Municipal

Certidão da inscrição matricial

Certidão da inscrição matricial de prédio anterior a 1951

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