UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES / ALTERAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES

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Utilização Alteração à utilização de edificios Descarregar

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Informações Complementares

O pedido deve ser instruído com os elementos instrutórios indicados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

Para os pedidos de alteração de utilização de edifícios ou suas frações deve ser apresentada Planta de localização na qual seja identificado o limite da propriedade/parcela.

Preferencialmente 1:1000 ou 1:2000, para o efeito consultar o link do Portal Geografico selecionando na Emissão de Plantas a opção de Avulso seguido da opção de Ortofotomapa 1/2000.

Taxas

Código
1.1.2

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

Valor
3,98 €
Código
1.2.8

8. Requerimento de junção de elementos

Valor
6,91 €
Código
2.13.1

1. Apreciação de comunicação prévia com prazo e outras operações urbanísticas e das alterações à mesma durante a execução da obra.

Valor
88,00 €

Anexos

Termo de responsabilidade do autor de projeto de arquitetura

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Declaração de anuência

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ata do condomínio

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa
Bilhete de identidade/cartão do cidadão

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Cópia de alvará anterior ou admissão de comunicação prévia anterior

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Cópia de certidão emitida pela Câmara Municipal - prédio anterior a 1951

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Cópia de deliberação da Câmara Municipal

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão da inscrição matricial

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES / ALTERAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES

Informações Complementares

Taxas

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

8. Requerimento de junção de elementos

1. Apreciação de comunicação prévia com prazo e outras operações urbanísticas e das alterações à mesma durante a execução da obra.

Anexos

Termo de responsabilidade do autor de projeto de arquitetura

Declaração de anuência

Ata do condomínio

Bilhete de identidade/cartão do cidadão

Cópia de alvará anterior ou admissão de comunicação prévia anterior

Cópia de certidão emitida pela Câmara Municipal - prédio anterior a 1951

Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial

Cópia de deliberação da Câmara Municipal

Certidão da inscrição matricial

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