DÚVIDAS FREQUENTES

O presente Programa consubstancia-se num apoio financeiro não reembolsável, no montante de € 635,00 (seiscentos e trinta e cinco euros) a atribuir por cada trabalhador que conste na declaração de remuneração mensal, referente ao mês de dezembro de 2020, da entidade requerente.
Independentemente do número de postos de trabalho, o valor máximo de apoio a atribuir a cada entidade requerente tem como limite os € 7.000,00 (sete mil euros).

Para formalizar a sua candidatura necessita de aceder ao seguinte link: https://www.cm-maia.pt/peadel/envio-de-candidatura

O prazo de apresentação de candidaturas tem a duração de 2 meses, com início no dia 02 de fevereiro de 2021 e término a 02 de abril de 2021.

Consulte a lista de documentos: Lista de documentos de apresentação obrigatória

Consulte a lista de CAE elegíveis: Lista de CAE Elegíveis

O PEADEL abrange empresas e empresários em nome individual.

a) Ter como CAE principal (nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramos de Atividade, Rev. 3.0) um dos descritos no Anexo I do regulamento do Programa;
b) Ter sede ou domicílio fiscal e atividade desenvolvida no concelho da Maia;
c) Ser Micro ou Pequena Empresa, ou Empresário em Nome Individual;
d) Estar legalmente constituída a 30 de junho de 2019;
e) Ter sofrido uma redução no volume de faturação igual ou superior a 35% no ano económico de 2020, relativamente ao ano de 2019;
f) Ter tido um volume de faturação até € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) no ano económico de 2019;
g) Assumir o compromisso de manter um número de trabalhadores pelo menos igual ao que possuíam em Dezembro de 2020, durante a vigência do Programa.
Os beneficiários devem ainda cumprir todas as obrigações e responsabilidades dos beneficiários previstas no artigo n.º 7.º do Regulamento do Programa.

Não. De acordo com o artigo 2.º a) do Regulamento do PEADEL, apenas as empresas cujo CAE principal se inclui nos indicados no Regulamento do Programa são elegíveis.

Não. Um dos requisitos é que a sede ou domicílio fiscal seja na Maia.

Os Empresários em Nome Individual (ENI), considerados Trabalhadores Independentes pela Autoridade Tributária e enquadrados num dos CAE elegíveis (anexo I do Regulamento) são contemplados pelo PEADEL.

Por sua vez, Trabalhadores Independentes que são prestadores de serviços e emitem faturas-recibos (anteriormente designados como recibos verdes) não são comtemplados pelo PEADEL.

Sim, o PEADEL também abrange ENI sem contabilidade organizada (em regime simplificado).

Sim, o PEADEL abrange também os ENI sem funcionários, contando o próprio ENI como um trabalhador.

No caso do ENI sem trabalhadores, o apoio consiste num apoio financeiro não reembolsável de 635€, uma vez que, como consta no artigo 4º, ponto 3 do Regulamento do PEADEL, os Empresários em Nome Individual são também considerados trabalhadores.

Para comprovar a faturação de 2020 poderá ser apresentado um balancete acumulado até dezembro de 2020, certificado por contabilista ou cópia/print do e-fatura certificado, sob compromisso de honra do representante legal.

No caso de ENI, deve ser anexado o comprovativo da declaração de pagamento das contribuições sociais.

Sim, os sócios gerentes encontram-se abrangidos pelo Programa conforme previsto no artigo 4.º, no ponto 3, do Regulamento do Programa.

O PEADEL tem um período de vigência de seis meses, sendo que as entidades beneficiárias são obrigadas a manter um número de trabalhadores igual ou superior ao que consta na declaração de remuneração mensal referida na alínea k) do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento do Programa durante esse período.